ISBN: 978-65-84599-65-9
DOI: 10.5281/zenodo.6941781
Descrição: O presente trabalho, por meio do diálogo entre história, antropologia e direito, tem por objetivo estudar os reflexos jurídicos da Mensagem de Veto nº 163/2017 sobre a dinâmica migratória dos povos tradicionais fronteiriços do Estado do Mato Grosso do Sul. O problema de pesquisa cinge-se no direito à livre mobilidade dos povos indígenas ao longo da região fronteiriça, que poderia ter sido garantida se não fosse o veto ao §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei de Migração). Com a edição do veto, esse dispositivo foi suprimido, enquadrando a livre mobilidade dos povos tradicionais em uma lacuna jurídica que compromete a eficácia de eventuais disposições que busquem reconhecer os direitos dos povos indígenas. Os Guarani e Kaiowá, de um lado e outro da fronteira, mas especialmente do município de Antônio João/MS tiveram o seu território tradicional, concebido e delimitado muito antes do Estado, dividido ao meio em decorrência da formação das fronteiras nacionais entre Brasil e Paraguai. A mobilidade é uma característica cultural desses povos, e o veto ao dispositivo da nova Lei de Migração que reconhecia essa prática representa um embaraço ao modo de vida dessa população à medida em que restringe de forma reflexa a sua cidadania. O veto tem como fundamento razões de segurança nacional, chocando-se com o direito à autodeterminação dos povos. O problema de pesquisa parte da hipótese de que o atual momento vivido pelos povos indígenas tem suas raízes na formação do Estado e da maneira como foram estruturadas as fronteiras nacionais e a base social e política brasileira. Um dos problemas analisados neste trabalho é o sistema de exclusão de determinados grupos sociais por meio do seu afastamento da ordem jurídica estabelecida e suas consequências. A pesquisa indica que um dos efeitos imediatos do veto estudado foi a exclusão dos povos indígenas da nova lei de migração, além de outras consequências como a negativa quanto ao reconhecimento de direitos fundamentais como cidadania e autodeterminação como indígenas brasileiros.
Por meio da metodologia de análise do problema a partir dos diversos fatores que o compõem e do método indutivo e com a utilização de fontes bibliográficas, documentais, doutrinárias e jurisprudenciais, este trabalho buscará atingir o seu objetivo.
Autor: Marco Antônio Rodrigues
Capítulos
INTRODUÇÃO
Capítulo 1
DA FORMAÇÃO DO ESTADO, DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRAS E POVOS INDÍGENAS. 19
Capítulo 2
DA ANÁLISE DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA CULTURA ESTATAL E A EXCLUSÃO DOS POVOS INDÍGENAS.
Capítulo 3
DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS: PONDERAÇÕES ACERCA DE SUA EFETIVIDADE NA ESFERA DOS POVOS INDÍGENAS 78
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
O AUTOR
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